A lei a de que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem poss

A expressãeste direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos de que versaram A cerca de o assunto qual hoje é Muito mais frequentemente referido por direito tributário.[17]Para saber Muito mais Acerca outras áreas do Direito, continue navegando pelo no